O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, entrou com uma ação civil pública (ACP) contra o Município de Angra dos Reis e a Fundação Hospital Geral da Japuíba, para impedir contratações emergenciais na área de saúde. A ACP, com pedido de liminar, também requer a realização de concurso público na área para suprir a carência permanente de profissionais. A ação ajuizada no dia 30/11 foi distribuída para 1ª Vara Cível de Angra dos Reis.
 
De acordo com a ação, desde o início do ano o MPRJ apura notícias de contratações emergenciais para a prestação de serviços de forma terceirizada pelo Município, o que infringe determinação constitucional de provimento dos cargos e empregos por meio de concurso público.
 
Desde junho de 2006, uma liminar proferida pela Justiça determinou a suspensão de uma licitação que pretendia contratar organização social para gestão do Hospital Geral da Japuíba e/ou outros segmentos da saúde pública no Município. No entanto, a nova gestão municipal, iniciada em janeiro de 2017, realizou vultosas contratações de mão de obra para profissionais da saúde, todas com dispensa de licitação e pelo curto período de seis meses, no valor de R$ 17.144.539,92. 
 
Sem promover o concurso público e ao final do prazo emergencial da contratação, a administração municipal insistiu em suprir a carência permanente de profissionais através de novas contratações, por meio dos pregões nº 006/2017 e nº 040/2017. Contra essas novas investidas, o MPRJ ajuizou outra ação civil pública, na qual a Justiça indeferiu a liminar, inicialmente, mas, em recurso, o Tribunal de Justiça atendeu ao pedido e suspendeu aquelas contratações. À época, o Tribunal de Contas já havia suspendido os procedimentos em razão de ilicitudes.
 
Depois disso, a Fundação Hospital Geral da Japuíba e o Município de Angra dos Reis realizaram novas contratações emergenciais para os mesmos serviços de saúde, uma no valor de R$17.574.000,00 e outra de R$ 2.720.400,00, pelo prazo de seis meses. A insistência em não realizar o concurso público levou o MPRJ a encaminhar uma Recomendação, o que foi negada pelos gestores municipais e motivou a nova ação proposta. 
 
De acordo com a Promotoria de Justiça, independente da ação ajuizada, investigações em curso apuram a prática de atos de improbidade administrativa, em razão da insistência em descumprir a Constituição Federal. 
 
Processo nº 0011800-21.2017.8.19.0003