O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Defensoria Pública (DPRJ) e o Estado do Rio de Janeiro assinaram, nesta quarta-feira (1/11), termo de compromisso para a abertura de procedimento licitatório do serviço de bilhetagem eletrônica intermunicipal.  Pelo documento, o Estado se compromete a realizar a licitação e a contratação de empresa para operar o sistema de processamento de transações de transporte com alocação de recursos públicos. 
 
O objetivo é a elaboração de um sistema de bilhetagem mais aberto, moderno e benéfico ao usuário. A empresa que vencer a licitação deverá consolidar e disponibilizar os dados gerados pelo sistema, o que possibilitará um maior controle de cada modal, que inclua o Bilhete Único Intermunicipal e as gratuidades concedidas pela lei. 
 
Será possível, por exemplo, ter acesso a informações como o valor de subsídio a ser repassado às permissionárias e concessionárias, o número de passageiros e de viagens e o valor total auferido por cada modal.  Pelo termo, o Estado se compromete a fornecer esses dados aos órgãos públicos de fiscalização e controle, inclusive ao MPRJ e à DPRJ.
 
Outra vantagem é a interoperabilidade entre todos os sistemas de bilhetagem eletrônica de todos os modais. O processamento centralizado proporcionará a unificação dos cartões de bilhetagem e de benefícios de gratuidade, facilitando a vida do cidadão. O prazo fixado para a realização da licitação e a contratação do vencedor é de 540 dias.
 
“O objetivo desse compromisso é melhorar a qualidade do serviço para os cinco milhões de usuários do transporte público na região metropolitana do Rio de Janeiro”, esclareceu o promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes, responsável pela 5ª  Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor da Capital. “O processamento das informações é essencial para a definição do preço das passagens, do número de veículos necessários para atender o consumidor e para as políticas públicas de apoio aos passageiros por meio de subsídios e gratuidades”, concluiu.
 
Pelo MPRJ, além de Pedro Rubim, assinou o termo de compromisso a promotora de Justiça Liana Barros Cardozo, da 3ª e da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital. Pela DPRJ, assinaram os defensores públicos Patrícia Cardoso Maciel Tavares e Eduardo Chow de Martino Tostes, respectivamente coordenadora e subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor. Pelo Estado do Rio de Janeiro, assinaram Rodrigo Vieira Goulart, secretário de Transportes e Leonardo Espíndola, procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro.