O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) sediou, nesta sexta-feira (25/08), reunião temática sobre o complexo regulatório e o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na abertura do evento, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, ressaltou que a regulação é, sem dúvida alguma, uma forma democrática de atendimento às questões públicas, principalmente a partir da eficiência e da equidade. “Modelos como este deveriam ser estendidos a todas as áreas de atuação”, acredita Gussem. É fundamental, segundo ele, trabalhar com a transparência e a ética. “Aqui no MPRJ, por exemplo, estamos desenvolvendo mecanismos, como a plataforma digital "MP em Mapas", disponível no nosso Portal, que prioriza a abertura e o compartilhamento de dados”, comentou.

Além do PGJ, compuseram a mesa de abertura a promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva, titular da 6ª Promotoria de Fazenda Pública da Capital; a juíza federal Maria Amélia Senos de Carvalho, coordenadora do Comitê Rio do Fórum de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); João Marcelo Barreto Silva, coordenador-geral de Regulação e Avaliação do Ministério da Saúde; e Kitty Crawlford, coordenadora de Regulação da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.

João Marcelo Barreto Silva conceituou o Sistema de Saúde Brasileiro. “Ele é híbrido e peculiar, com a existência de um sistema privado muito robusto, o que não se vê nos sistemas universais de países europeus, por exemplo”, disse. João Marcelo explicou que a rede regulatória responde a três entes (federal, estadual e municipal), que, segundo ele, precisam se integrar. “O cuidado que deve ser dispensado ao paciente não se fragmenta, tem que ser um só e, muitas vezes, é transversal a estes três âmbitos”, acrescentou. Ele ressaltou que a política nacional, que já tem 10 anos, vem sendo repensada e rediscutida. “Temos hoje déficit de atendimento, superlotação. Mas temos como melhorar muito através da integração”, pondera.

À frente dos trabalhos do evento, a promotora Anabelle Macedo Silva destacou a necessidade de os pedidos feitos à Justiça serem atendidos pelo SUS e não “furando filas”, às vezes com prejuízo a pacientes que estão em situação até mais grave. A judicialização precisa, segundo ela, encontrar no SUS maior e mais organizada oferta de vagas, sistemas informatizados, filas com transparência . “Em muitos casos, mesmo quem busca a Justiça não consegue atendimento e morre. Aí, a família entra depois com uma ação de responsabilidade civil contra o Estado, multiplicando processos judiciais e gastos públicos, sem melhorar de verdade o atendimento das pessoas. Um SUS mais acessível e estruturado será a melhor maneira de estancar a judicializaçao da saude" acrescentou Anabelle. Para ela, é preciso que haja um fortalecimento dos serviços de regulação para que o paciente consiga o seu atendimento independentemente da propositura de ações, salvando vidas e ainda minimizando os custos para o Estado.

Kitty Crawlford falou sobre os desafios enfrentados pela Secretaria Estadual de Saúde no âmbito do complexo regulatório.  Para ela, uma das maiores dificuldades é o atraso na liberação das agendas de consultas e exames ambulatoriais. “O prazo é de 60 dias para a liberação da agenda. É o tempo necessário para que possamos avaliar o pedido e fazer o agendamento em tempo hábil para que o paciente seja avisado e compareça à consulta. Quando o prazo é menor, não dá tempo de a unidade solicitante avisar”, explicou. “Com isso, nós já mudamos o nosso processo regulatório. Hoje, toda consulta agendada pela central estadual com intervalo menor do que 10 dias e nós mesmos ligamos para avisar”, explicou. 

Para a juíza federal Maria Amélia Senos de Carvalho, o debate sobre o tema é essencial. “Principalmente nesse momento de crise no Rio de Janeiro, se vislumbra um grande aumento de demandas judiciais porque a oferta é menor e, em situações de escassez, as pessoas se estressam mais,  desenvolvem mais problemas de saúde e procuram mais o sistema”, observou a coordenadora do Comitê Rio do Fórum de Saúde do CNJ.

“O Ministério Público e o Judiciário estao sendo chamados a socorrer as pessoas pelas dificuldades que os órgãos com legitimidade democrática estao enfrentando  para gerir os recursos e os serviços de saúde . Nossa postura tem que ser a de propiciar o diálogo e fazer o gestor entender o que ele precisa fazer de acordo com a lei”, ponderou a magistrada.

Membros do MPRJ e do MPF comentaram as ações em que vem atuando. Além das apresentações,  foi aberto espaço para que os palestrantes respondessem a perguntas encaminhadas pela plateia.

Em 20 de outubro, haverá uma continuação dessa reunião temática, desta vez com os Responsáveis pela regulação da secretaria municipal de saúde. Eles apresentarão seus sistemas e esforços para o fortalecimento do complexo regulatório. “É importante que tanto as filas de pacientes quanto a oferta de vagas no SUS sejam transparentes e garantam o atendimento da população." ressaltou  Anabelle Macedo Silva.