A partir de uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Defensoria Pública do Estado, a Justiça do Rio concedeu liminar proibindo que 26 bancos descontem o valor de empréstimos consignados, não repassados pelo governo estadual, diretamente da conta dos servidores.

A liminar, que vale para todo o Brasil, também determina que o nome dos servidores seja excluído -- ou não incluído -- no cadastro de devedores por causa desta inadimplência. A Justiça fixou ainda uma multa de R$ 10 mil por cada descumprimento devidamente comprovado dessa decisão.

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Processo nº 0042232-29.2017.8.19.0001