O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde (CAO Saúde/MPRJ) participou, nesta quinta-feira (29/06), em Brasília, da primeira reunião do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para a Ação Nacional em Defesa do Direito à Saúde. O encontro, promovido por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) e da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) foi realizado para discutir a atuação do órgão na defesa da Saúde.  Pelo CAO Saúde/MPRJ, estiveram presentes as promotoras de Justiça e coordenadoras, Denise Vidal e Carina Flaks, além da também promotora Alessandra Honorato, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital.

No evento, que reuniu integrantes dos Ministérios Públicos Federal, Estaduais, do Trabalho e de Contas, foi aprovado instrumento de avaliação nacional dos serviços de atenção básica, que são prioritários para o atendimento de 80% dos agravos mais comuns à saúde e para o acesso à rede de assistência. O instrumento será compartilhado por todos os Ministérios Públicos para auxiliar no mapeamento das condições das unidades de atendimento primário e para uniformizar a estratégia de fomento à fiscalização desta política.

Na reunião, foi aprovado também texto recomendando que os procuradores-gerais e os diretores dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional procurem incluir o tema “Financiamento Constitucional do Direito à Saúde” no processo de ingresso da carreira e nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público. Também foi definido que os procuradores-gerais devem priorizar o tema no planejamento estratégico das unidades.

Além disso, a recomendação sugere que o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados fomentem a atuação dos membros na área da Saúde e Patrimônio Público, estabelecendo ações coordenadas para reprimir qualquer redução do custeio constitucionalmente adequado ao direito à saúde. 
Na abertura do encontro, o conselheiro do CNMP e presidente da CDDF Fábio George Cruz da Nóbrega destacou a importância da participação dos promotores na atuação do órgão para melhoria dos serviços de saúde.

“É uma honra para o Conselho receber todos vocês, membros e servidores do Ministério Público, que são indispensáveis neste momento para refletirmos juntos sobre o trabalho que temos feito e sobre o que podemos oferecer à sociedade, que atualmente preocupa-se bastante com a precariedade dos serviços de saúde”, afirmou.

Durante a reunião, a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Graziane Pinto falou sobre a aplicação da Recomendação CNMP nº 48/2016, que sugere parâmetros para a atuação do MP no controle do dever de gasto mínimo em saúde.