O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC), obteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a instituição a atuar na defesa do meio ambiente na Justiça Federal sem a participação do Ministério Público Federal (MPF).

O próprio ministro Barroso havia negado, em novembro de 2016, um recurso especial do MPRJ nesse sentido, num processo que trata sobre o Parque Lage, patrimônio da União localizado no Jardim Botânico, na Zona Sul do Rio. O MP fluminense ingressou, então, com um agravo interno contra a decisão, que foi acolhido pelo ministro.

De acordo com a nova decisão, há precedentes na Corte no sentido de que a infração contra bem da União atrai a competência da Justiça Federal e, portanto, do MPF. Porém, na hipótese de tratar-se do meio ambiente, de acordo com o ministro, o entendimento não pode ser absoluto, uma vez que sobre o tema “paira o interesse de toda a coletividade”.

“Nessa linha, diante da inércia do Ministério Público Federal e da imprescindibilidade de o bem ser protegido, não deve ser imposta barreira para a proposição de ação civil por parte do Ministério Público Estadual”, escreveu o ministro Barroso, no despacho de 12 de junho, quando reconsiderou sua decisão anterior.