O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve liminar em Ação Civil Pública (ACP), junto à 3ª Vara Cível de Cabo Frio, que determina, por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens do prefeito municipal de Cabo Frio, Alair Francisco Corrêa, e do ex-secretário Municipal de Fazenda, Axiles Francisco Corrêa, já afastado do cargo por nepotismo.

De acordo com a ação ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, os descontos regulares na folha de pagamento dos servidores para o Programa de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio (PASMH) não eram repassados para o plano. A quantia era destinada para o pagamento de outras despesas do município, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com medida cautelar na ação ajuizada pelo MP, a juíza decretou a indisponibilidade de bens dos réus no valor que alcance o montante de R$ 2,34 milhões, considerando que “uma das consequências da violação aos dispositivos legais citados é o integral ressarcimento ao erário”.