O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, por meio da Assessoria de Recursos Constitucionais, decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial (nº1281/019) que possibilita a investigação de desembargadores aposentados sem a necessidade de designação do Procurador-Geral de Justiça.

O provimento do recurso foi dado pelo ministro Mauro Campbel Marques após analisar o recurso do MPRJ.

Desta forma, a investigação que envolver desembargadores aposentados continua a ser feita diretamente pelo Promotor de Justiça com atribuição.

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