O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, obteve, na última sexta-feira (09/12), decisão liminar em ação civil pública ajuizada para impedir o fechamento do abrigo municipal que acolhe dez crianças e adolescentes em situação de risco.

O Município de Volta Redonda pretendia fechar o abrigo na semana seguinte e transferir as crianças e adolescentes ali acolhidos para local que não atende às exigências legais, na sede da Fundação Beatriz Gama, o que foi impedido pela decisão do Juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Volta Redonda.

A ação do MPRJ busca ainda que o serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes no município seja dotado de toda a estrutura necessária, inclusive de recursos humanos, para uma adequada prestação, já havendo determinação judicial, no bojo da liminar, para lotação, no prazo de 30 dias, de profissional de serviço social no abrigo. Em caso de descumprimento da decisão, está prevista a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Processo nº 0027134-37.2016.8.19.0066