O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, ajuizou ação civil pública (ACP) em face da TAM Linhas Aéreas S.A. para que a empresa instale câmeras de monitoramento e segurança no percurso da bagagem despachada, entre a aeronave e a esteira coletora.

A ACP resulta do inquérito civil instaurado para apurar notícia de furto tanto no trajeto entre o momento do despacho da bagagem, no check-in, e a aeronave, quanto vice-versa. Tal fato é atribuído à falta de monitoramento por câmeras de segurança no percurso, que é de responsabilidade da empresa.

Na inicial, o promotor de Justiça Rodrigo Terra destaca inúmeras reclamações de usuários com o mesmo objeto. “Na qualidade de fornecedora de serviços no mercado de consumo, zelar pela segurança da bagagem de seus usuários, adotando medidas voltadas a evitar acontecimentos como os relatados no inquérito civil, é o dever de garantia da segurança mínima, o que deve ser incluído na obrigação de fornecer serviço de qualidade e eficiente”, ressaltou o promotor.

A TAM Linhas Aéreas S.A. não concordou em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPRJ para sanar o problema. A empresa alegou que o usuário deve abrir sua mala no momento que a recebe, ainda na esteira coletora. Para o promotor de Justiça, a exigência faz “fomentar o aparecimento de verdadeira máfia de violações de bagagens – haja vista as cerca de 100 reclamações com ocorrências nesse sentido, que cresce cada vez mais diante da ampla facilidade criada para a prática de furtos”, afirmou Rodrigo Terra.