Durante a sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ocorrida na tarde desta segunda-feira (07/11), o presidente da Corte, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, manifestaram-se contrariamente a boa parte dos vinte e dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, com medidas drásticas para reduzir a despesa pública e conter o déficit financeiro estadual.

Luiz Fernando Carvalho e Marfan Vieira destacaram que tanto o TJRJ quanto o MPRJ são sensíveis à crise pela qual passa o Estado, mas que não podem aquiescer com medidas que ferem princípios constitucionais e decretam o confisco ou o apoderamento de parte significativa da remuneração dos agentes públicos, mediante exponencial aumento de contribuições sociais e extinção de benefícios estatutários.

As propostas enviadas pelo Governo do Estado ao Poder Legislativo, na visão do Ministério Público e do Judiciário, enfraquecem o serviço público e geram reflexos imediatos nos direitos assegurados à população, que já será afetada severamente pelos aludidos projetos, com a extinção ou restrição de programas sociais em áreas sensíveis como moradia, transporte, alimentação e saúde.

O presidente do TJRJ afirmou que princípios constitucionais, como o da separação de poderes, devem ser respeitados, pois são a base do Estado Democrático de Direito.

Para o procurador-geral de Justiça, as medidas, se aprovadas, produzirão penosos efeitos sobre a população em geral e, em particular, sobre o funcionalismo público estadual, alcançando, inclusive, os membros e servidores do MPRJ.

Durante a sessão, Marfan Vieira ressaltou que reuniu a equipe técnico-jurídica do MPRJ para analisar as medidas anunciadas pelo Executivo e já foram constatadas diversas inconstitucionalidades. O órgão vai propor à ALERJ a rejeição de algumas das proposições e, caso não tenha sucesso, ingressará com medidas judiciais junto ao TJRJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF).