Membros e servidores do Ministério Público participaram nesta segunda-feira (07/11), do evento “Processo Coletivo e Políticas Públicas”, organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), na sede do MPRJ. O encontro foi mediado pela promotora Patrícia Villela, coordenadora do CAO Cidadania.

Na abertura do evento, o desembargador federal Marcus Abraham falou sobre o controle do orçamento público à luz dos direitos fundamentais. Em seguida, o promotor Humberto Dalla Bernardino Pinho tratou do tema “A mediação extrajudicial e a implementação de políticas públicas”. No discurso, ele destacou a nova fórmula da tutela coletiva, já conhecida como tutela dos direitos plurindividuais.

Cláudio Pereira de Souza Neto, doutor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), também foi convidado para o debate. Ele citou exemplos que mostram como alguns processos individuais podem produzir a desorganização da administração pública. De acordo com Cláudio, as ações coletivas devem ser priorizadas.

"É no âmbito das ações coletivas que se pode, por exemplo, verificar com consistência os aspectos orçamentários. Dificilmente numa ação individual será possível discutir orçamento na profundidade desejada. Na ação coletiva, esses aspectos administrativos poderão ser examinados com profundidade e, inclusive, propiciar um ambiente de diálogo com a administração", ressaltou ele.

Para encerrar o encontro, o promotor Fabrício Rocha Bastos debateu o tema “Decisões estruturais: modulação das medidas concretizadas da política pública”. Para ele, as medidas estruturantes devem ter os seus impactos avaliados ou há o risco de se resolver um problema, criando outro ainda maior. Como exemplo, o promotor citou os casos de desocupação de áreas de risco, quando as famílias são retiradas do local de origem, mas não possuem outro destino. Segundo ele, nestes casos, é preciso retirar as famílias, mas avaliar e criar condições para a reinserção social delas.

O promotor defendeu ainda a participação da coletividade nas ações, como forma de garantir a legitimidade democrática, por meio de audiências públicas, encontros com associações de moradores e outros órgãos relacionados aos casos. De acordo com Fabrício Rocha Bastos, a medida amplia a capacidade resolutiva do Ministério Público.