O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu, Rafael Jardim Pereira Ramos, para que regularize o uso dos veículos oficiais pelos vereadores, sob pena do ajuizamento de uma ação civil pública por improbidade administrativa.
 
A recomendação, feita nesta terça-feira (31/1),  resulta de procedimento instaurado pelo MP para apurar a prática de improbidade administrativa decorrente do uso de veículos oficiais da Câmara pelos vereadores para fins particulares. De acordo com o documento, a própria Câmara Municipal informou não possuir nenhuma regulamentação para a utilização dos automóveis.
 
O MP fluminense recomendou que o ato de regularização condicione a utilização dos veículos ao preenchimento de um formulário contendo os campos “endereço do destino completo”, “órgão a ser visitado”, “horário exato da partida”, “horário previsto de chegada”, “vereador solicitante”, “motorista efetivo da Casa”, “passageiro” e “quilometragem atual”, entre outros dados.
 
Número do inquérito civil: 2016.00280420