O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Prefeitura de Macaé celebraram, nesta quarta-feira (22/11), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação dos funcionários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (MACAEPREV), também signatário do acordo. No inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, foi verificado que atualmente o órgão conta com 64 funcionários. Desses, apenas sete são efetivos e o restante são pessoas cedidas de outros entes públicos e comissionadas.

Com a assinatura do TAC, o Município de Macaé se compromete a realizar concurso público para que essas vagas sejam ocupadas permanentemente por servidores efetivos. Para isso, os aprovados deverão ser convocados em até 90 dias após a homologação do resultado final do certame. A Prefeitura terá oito meses, após a posse desses candidatos, para devolver metade dos funcionários cedidos e, ao término de um ano, todos os servidores já terão que ser devolvidos ao órgão de origem.

Por fim, o termo autoriza que a MACAEPREV tenha servidores comissionados desde que não ultrapasse a 36% do quantitativo de efetivos. Esses servidores deverão preencher vagas de direção, chefia e assessoramento, cujas funções requerem mão de obra especializada. O descumprimento dessas cláusulas acarreta multas aplicadas diariamente.

Por MPRJ