O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte – Comarca da Capital, instaurou, nesta segunda-feira (27/11), Inquérito Civil para averiguar notícia de uma falha na prestação de serviço da empresa de tecnologia Amazon. De acordo com a reclamação, estaria acontecendo perda de acesso a e-books adquiridos junto ao site da multinacional após cancelamento de conta por cobrança indevida.  

De acordo com a promotoria, os fatos em tela se mostram passíveis de investigação pois violariam o que discorre o artigo 20, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que trata como “impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”. Além disso, é acrescentado que é direito de quem está comprando ser informado sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta das características, além de proteção contra publicidade enganosa e abusiva.

O inquérito instaurado pede que, em até 30 dias, a empresa investigada preste os devidos esclarecimentos precisos sobre os fatos narrados, enviando os documentos pertinentes para o decorrer da investigação.  

Por MPRJ