O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expediu Recomendação para que os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE – Águas de Casimiro) utilizem de forma correta os veículos oficiais que pertencem ao Município de Casimiro de Abreu. De acordo com informações recebidas pelo MPRJ por servidores do SAAE, estaria havendo utilização inadequada, inclusive com o veículo que é utilizado por Rafael Jose Almeida Ferreira, presidente da empresa.

De acordo com a Recomendação, expedida nesta terça (31/10), Rafael Jose deve adotar providências para regularizar a situação, identificando todos os veículos da frota com adesivos e fazendo cessar eventuais desvios de finalidade, preservando o patrimônio público. Deve ainda deixar de utilizar o veículo para fins não ligados aos interesses do SAAE e comunicar todos os servidores, por meio de circular, que os veículos não devem ser usados para fins pessoais.

Consta, ainda, do texto, que o formulário de controle deverá conter, no mínimo, o endereço de destino, órgão a ser visitado, horários, servidor solicitante, motorista responsável, passageiro, motivo, e a quilometragem que o carro possui no início da viagem e na chegada ao destino.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE – Águas de Casimiro) tem o prazo máximo de dez dias para informar ao MPRJ se a Recomendação será acatada.  

Veja aqui a Recomendação na íntegra.

Por MPRJ