O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, participou, na sexta-feira (25/08), de audiência pública virtual sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Barra do Piraí. Na ocasião, também foi discutida a questão dos instrumentos da concessão do serviço público de abastecimento e esgotamento sanitário.  

O promotor de Justiça José Alexandre Maximino apresentou os principais pontos do parecer feito pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE) do MPRJ. Nesse sentido, pontuou que se buscasse a incorporação de dados de diagnóstico da rede de abastecimento e esgoto que não superestimassem a real rede existente, de modo a evitar constantes revisões tarifárias em prejuízo do consumidor e abalos no regular desenvolvimento do planejamento. Em outra observação, o promotor focou na importância de elaboração de um Plano de Contingência e Emergência, seja para orientar as ações de curtíssimo prazo para as infraestruturas mais precárias, seja para fins de gerenciamento e mitigação dos possíveis riscos que possam comprometer o abastecimento ao longo do cenário de execução progressiva das obras.  

O promotor de Justiça também recomendou que haja previsão expressa acerca da necessidade do Poder Concedente e/ou Agência Reguladora aprovar o Plano quinquenal de Exploração de Serviços e, também, que conste disciplina sobre o conceito de "áreas elegíveis" para fins de investimento e implantação de rede fixa, com restrições, por exemplo, para áreas estratégicas para a conservação dos mananciais, de risco de deslizamento ou em Unidades de Conservação de Proteção Integral. Por fim, o promotor de Justiça também pontuou sua preocupação quanto ao regular dimensionamento da população que deverá ser contemplada com a "tarifa social". 

Por MPRJ