O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expediu recomendação para que a Prefeitura de Conceição de Macabu adote as medidas necessárias para solucionar o impasse que envolve a aquisição de um trailer 'castramóvel', que estaria parado há alguns meses no pátio da prefeitura. A Promotoria também alerta para que seja promovida a adequada e contínua conservação do bem, para que não se deteriore.

A apuração preliminar do MPRJ apontou para um equívoco realizado pela Administração Municipal, que ocasionou a compra antecipada da 'Unidade Móvel Castramóvel'. O erro teria ocorrido porque a prefeitura pretendia utilizar uma verba federal do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para a aquisição, no entanto, por se tratar de um convênio com o governo federal, o Município deveria ter cumprido todo o processo e esperado o aceite do MMA para, posteriormente, efetuar a compra. Ocorre que o setor de licitações do município teria emitido a ordem de entrega do item antes da autorização e, após a análise por parte do órgão federal, teria sido constatada divergência entre o termo de referência aprovado e o edital.

Diante disso, o MPRJ recomenda que seja concretizada e apresentada, em 30 dias, uma solução adequada para a regularização da questão junto ao Ministério do Meio Ambiente. E, enquanto isso, se abstenham de efetuar qualquer tipo de repasse financeiro à empresa vencedora da licitação até que se obtenha a autorização do MMA. Caso o convênio não seja aceito, o MPRJ indica que se avalie o desfazimento do contrato, na medida em que houve supressão de fases.

Também consta recomendação direcionada ao Prefeito Municipal para que promova, por meio de apoio jurídico da PGM, orientação técnica e capacitação, no prazo de 30 dias, a todos setores correlatos, para que não haja, no futuro, novos erros como o ocorrido no  referido certame.
O MPRJ passou a apurar o caso depois de receber, via Ouvidoria/MPRJ, representação informando que o Município de Conceição de Macabu teria realizado a licitação para comprar o trailer, mas que o veículo estaria sem nenhum tipo de uso. A promotoria enviou uma equipe do Grupo de Apoio aos Promotores (GAP/MPRJ) ao local e constatou que de fato o trailer está parado no pátio, em ótimo estado de conservação.

Acesse a íntegra da recomendação expedida.

Por MPRJ