O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, e o Município de Niterói firmaram, na tarde desta terça-feira (11/07), acordo parcial sobre a tramitação da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Niterói. O acordo, homologado pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Niterói, garante efetividade do processo democrático na elaboração das políticas públicas envolvidas pelo projeto, que busca alterar as regras de uso e ocupação da cidade.  

Foi ajustado entre o MPRJ e o Município que o PL n°161/22 voltará a ser discutido no Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) na próxima segunda-feira (17/07), e no Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAN), no dia 20/07. Além dessas duas reuniões, o COMPUR e o COMAN voltarão a debater a lei nos dias 31 de julho e 03 de agosto, respectivamente

As oficinas para apresentar o projeto à população e colher sugestões começarão no dia 9 de agosto e seguirão durante todo o mês, das 8h30 às 12h em diferentes pontos da cidade. No dia 09/08 o debate será sobre a região central da Cidade, na CDL, na Rua Andrade Neves, nº 31; em 12/08 sobre a Região Oceânica, na Escola Municipal Portugal Neves; na data de 16/08 a área das Praias da Baía Clube Central é que serão debatidas, no Clube Central, na Praia de Icaraí; em 19/08 , os bairros da Região Norte, no Atlético Clube Fonseca; no dia 23/08 Pendotiba, será o tema da oficina no Ciep 450 Di Cavalcanti; e, por fim, em 26/08 no Ciep 307 Djanira, os bairros da Região Leste da Cidade serão abordados.  

Após as oficinas, uma nova audiência judicial será realizada, no dia 05 de setembro, para avaliação. Também haverá uma audiência pública no dia 11 de setembro. A previsão é que as discussões no âmbito do Executivo se encerrem no dia 18 de setembro, com mais uma reunião do COMPUR. Findas essas etapas, o projeto deverá passar por novas audiências públicas na Câmara Municipal, que deverá assinar acordo com o MPRJ sobre as datas e metodologias a serem usadas na passagem do projeto pelo Poder Legislativo.

O Município se comprometeu a fazer ampla divulgação em suas redes sociais e painéis na cidade sobre o projeto e sobre as oficinas.

Leia AQUI o acordo.

Por MPRJ