O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, obteve, junto à 3ª Vara Empresarial da Capital, duas decisões favoráveis em ações civis públicas ajuizadas para combater o desmatamento ilegal em loteamentos da zona Oeste da capital. As decisões, assinadas pelo juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, proíbem qualquer movimentação adicional de terra, lançamento de aterro, supressão vegetal, obra ou demarcação em uma zona de amortecimento do Parque Estadual da Pedra Branca e em um terreno situado na estrada do Sacarrão, em Vargem Grande.

A primeira ação foi ajuizada em dezembro de 2022, em razão de desmatamento causado no interior do loteamento irregular “Sítio Pedra Bonita”, localizado em Pedra de Guaratiba e zona de amortecimento do Parque Estadual da Pedra Branca. De acordo com dados colhidos pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), a implantação irregular do loteamento impactou negativamente as seguintes unidades de conservação do meio ambiente: Área de Proteção Ambiental (APA) da Orla Marítima da Baía de Sepetiba; Área de Especial Interesse Ambiental do Maciço da Pedra Branca; e Área de Especial Interesse Ambiental de Guaratiba, zona de amortecimento do Parque Estadual da Pedra Branca (além das zonas de amortecimento da Reserva Biológica de Guaratiba e do Parque Natural Municipal de Grumari e Prainha).

Em janeiro de 2023 foi ajuizada outra ação, desta vez para conter o desmatamento causado para a implantação de outro loteamento irregular, conhecido como “Sítio São Geraldo” e localizado no bairro de Vargem Grande, com endereço na estrada do Sacarrão. Após análise dos técnicos do GATE/MPRJ, verificou-se que o empreendimento suprimiu vegetação típica de Mata Atlântica para a abertura de lotes e vias irregulares, dando causa a danos que atingiram o Parque Estadual da Pedra Branca (e sua zona de amortecimento) e a Área de Proteção Ambiental do Sertão Carioca.    

Nas decisões, a 3ª Vara Empresarial da Capital também determinou a proibição e suspensão de qualquer alienação de lotes ou frações e o recebimento de valores em razão de alienações já iniciadas, além da retirada imediata de qualquer anúncio, placa ou propaganda da venda de lotes nos loteamentos.

ACP "Sítio Pedra Bonita"

ACP "Sítio São Geraldo"

Decisão "Sítio Pedra Bonita"

Decisão "Sítio São Geraldo"

Por MPRJ