O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende, notificou, nesta quinta-feira (13/04), a Câmara Municipal de Itatiaia sobre a condenação por improbidade administrativa do vereador Imberê Moreira Alves. A casa legislativa tem o prazo de até 48 horas, a contar do recebimento do ofício, para cassar o mandato do vereador.

O parlamentar, o ex-prefeito de Itatiaia, Almir Dumay Lima, e outras duas pessoas são réus em uma ação civil pública movida pelo MPRJ em 2005, para apurar a contratação irregular da empresa CF do Nascimento - Locação de Veículos para coleta de lixo hospitalar, em 1998. Na época, o vereador era membro da comissão de licitações e secretário de Planejamento, Controle e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Itatiaia.

No decorrer das investigações, foi constatado que o município realizou licitação para contratar empresa especializada na prestação de serviços de coleta de lixo hospitalar que, por sua complexidade e eventual perigo de contaminação à saúde humana e ao meio ambiente, teria que ser recolhido por profissionais especializados. No entanto, conforme narra trecho da inicial, o serviço foi entregue a uma firma individual de locação de veículos, cujo objeto social não demonstrava qualquer especialização pertinente a serviços de coleta de lixo hospitalar.

A decisão da 10ª Câmara Cível também determina a suspensão dos direitos políticos de Imberê Alves por três anos, além da sanção de proibição de contratar com o Poder Público e da imposição de multa civil 50 vezes o valor da última remuneração recebida pelos réus no período em que integravam a administração municipal e ocorreram os fatos.

O processo está transitado em julgado, ou seja, não permite mais recursos de defesa.

Por MPRJ