O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí, celebrou, na quarta-feira (15/03), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a redução do número de cargos comissionados na Câmara Municipal de Rio das Flores. O objetivo é garantir a proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados na estrutura do Legislativo municipal, conforme exige a Constituição da República. 

O MPRJ apurou que 81,4% dos cargos na casa legislativa são comissionados (35), contra 18,6% efetivos (8). Pelo acordo, a presidência da Câmara se comprometeu a assegurar, até o dia 30 de dezembro deste ano, a efetiva proporcionalidade, de modo que os cargos efetivos constituam ao menos a metade do total. Isso inclui tanto os cargos comissionados dos gabinetes dos vereadores como os da Mesa Diretora. Após essa data, a Câmara não poderá nomear servidores comissionados em número superior ao de efetivos, sem distinção entre os cargos em gabinetes ou na presidência. 

O TAC celebrado leva em consideração que é necessário um tempo razoável para reestruturar os cargos. Neste sentido, em reunião prévia foi estimado que o prazo acordado é o suficiente para a implementação da regra. Para o devido acompanhamento, a Câmara Municipal deverá encaminhar mensalmente, por meio da presidência, relatório de ação ao MPRJ. O acordo foi levado à homologação judicial e o descumprimento de qualquer uma das obrigações dará ensejo à multa pessoal contra o presidente da casa legislativa.

Por MPRJ