O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Temático Temporário para a Segurança Hídrica (GTT-SH/MPRJ) e da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Meio Ambiente de Niterói, obteve decisão liminar na 2ª Vara Cível de Niterói, que determina ao Inea (Instituto Estadual do Ambiente) e à Prefeitura de Niterói a revitalização do Canal de Camboatá, na Região Oceânica de Niterói. A decisão ainda determina a paralisação de qualquer obra ou serviço em curso que possa representar impacto negativo para a vazão e a qualidade do canal.

O Canal de Camboatá é um curso d'água que conecta as lagoas de Piratininga e de Itaipu, na Região Oceânica de Niterói. O MPRJ ressaltou na ação que a melhoria da qualidade das águas desse complexo lagunar depende, dentre outras ações, da revitalização do canal, o que trará consequências positivas para a troca hídrica entre as duas lagoas. No entanto, segundo a ação, há indícios de obra com aterramento e urbanização que poderiam impactar negativamente na futura recuperação, em especial as intervenções realizadas na entrada do bairro de Camboinhas.

Atendendo a pedido do MPRJ, os réus devem apresentar, em 90 dias, estudos atualizados voltados para a revitalização do canal de Camboatá, com matriz de responsabilidade definindo as ações necessárias, cronograma físico-financeiro e as fontes de custeio, sob pena de multa de R$ 50 mil. Também determina que o Município e o Inea cessem as intervenções que possam impactar na vazão do canal, notadamente por aterro, estreitamento da calha, impermeabilização e atos análogos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Por MPRJ

Processo: 0801252-91.2023.8.19.0002