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Prefeitura de Paracambi atende a Recomendação do MPRJ e exonera superintendente da Guarda Municipal  
Publicado em Fri Jan 27 08:30:58 GMT 2023 - Atualizado em Tue Apr 11 16:05:55 GMT 2023

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí teve acatada, pela Prefeitura de Paracambi, uma Recomendação expedida para que a superintendente da Guarda Municipal fosse afastada do cargo, por não possuir o grau de escolaridade exigido por lei para a função. Após o recebimento do documento, a Prefeitura publicou a exoneração de Andrea Regina Nunes, no Diário Oficial do município do último dia 16 de janeiro. 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) iniciou investigações sobre uma suposta irregularidade na nomeação de Andrea ao receber uma representação noticiando o fato. Após a instauração do Inquérito Civil nº 52/19, o Município de Paracambi encaminhou a relação de servidores da Guarda Municipal com seus respectivos anos e formas de ingresso, observando que a ex-superintendente do órgão ingressou no cargo de agente da Guarda Municipal por meio de concurso público realizado em 2003, com posse em maio de 2007 e tendo sido nomeada para o cargo a partir de janeiro de 2017. 

A Lei Municipal Complementar n° 588, de 19 de julho de 2001, porém, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Paracambi, destaca em seu artigo 9° que, entre as diretrizes para a ocupação da função de superintendente do órgão, a pessoa deve ser maior de 25 anos, ter reputação ilibada e 3° grau completo, o que contrasta com o nível de escolaridade de Andrea. De acordo com a sua ficha funcional, encaminhada pela própria Prefeitura, a servidora possui o 2º grau incompleto, o que a impede de assumir a função. 

A Recomendação foi acompanhada de minuta de ação civil pública, a qual seria ajuizada, em caso de desatendimento.

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