O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo instaurou, nesta quinta-feira (26/01), Procedimento Administrativo para apurar se a Rede Municipal de Educação de Niterói está cumprindo efetivamente o que diz a legislação a respeito da política pública de educação antirracista.  

A Lei Federal 9.394/1996, em seu artigo 26-A, determina que nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. Já a Lei Municipal 3.110/2014 institui o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial, como ação municipal de desenvolvimento de Niterói, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais, e trata especificamente do Direito à Educação no artigo 16. 

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo requisitou à Secretaria Municipal de Educação de Niterói que, no prazo de 30 dias, apresente documentos que demonstrem as medidas adotadas nos últimos três anos para estabelecer programas de cooperação técnica com as escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Técnico para a capacitação de professores para o ensino da História e da Cultura Negras e para o desenvolvimento de uma educação baseada nos princípios da equidade, tolerância e respeito às diferenças raciais. Além disso, deve apresentar os materiais didáticos e paradidáticos desenvolvidos, elaborados ou editados que subsidiem o ensino, a divulgação, o debate e as atividades afins sobre a temática da História e Cultura Negras na rede municipal. 

Requer ainda o MPRJ, entre outras medidas, que a secretaria comprove, de forma documental, que houve a inclusão da História e da Cultura Afrobrasileiras e indígena nos currículos escolares dos ensinos Médio e Fundamental.  

Leia aqui a portaria de instauração do procedimento administrativo na íntegra.

Por MPRJ