O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, expediu, nesta quarta-feira (07/12), Recomendação à secretária Municipal de Saúde do Município de Japeri, Ana Luiza de Albuquerque Affonso, para que seja dada adequada publicidade na internet aos processos seletivos simplificados realizados no Município, bem como sejam utilizados critérios objetivos nos futuros editais visando ao preenchimento de vagas destinadas à contratação temporária na área de Saúde.

A partir do mês de fevereiro de 2022, a promotoria passou a receber inúmeras representações narrando supostas irregularidades em processos seletivos simplificados no Município de Japeri. De acordo com a Recomendação, “os editais trouxeram prazos exíguos, com intervalo de poucos dias, para inscrição, divulgação do resultado preliminar e recurso. Além disso, todos os editais previam que a seleção seria realizada exclusivamente em análise curricular e entrevista, sendo os critérios da análise curricular extremamente enxutos, e não sendo previstos critérios objetivos para atribuição de pontuação na entrevista". 

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I recomendou que a Secretária Municipal de Saúde de Japeri mantenha disponível na página na internet, por período não inferior a um ano após o término do prazo de validade de cada edital, todos os documentos referentes a cada processo seletivo simplificado realizado (tais como editais, resultados e lista atualizada de convocados). Recomendou, ainda, que se abstenha de realizar processos seletivos simplificados com prazos exíguos para inscrição e sem o estabelecimento em edital de critérios objetivos para aferição de conhecimento técnico e para atribuição de pontuação na entrevista.  

A Recomendação dá prazo de dez dias para que seja informado se as medidas serão cumpridas, e que sejam relatadas, no prazo de 30 dias, as ações tomadas ou as razões para o não cumprimento. 

Veja aqui a Recomendação na íntegra 

Por MPRJ