A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital obteve decisão favorável, junto à 4ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso de Santa Cruz, determinando o arresto de bens do Município do Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.155.000,00, para garantir a reestruturação do Conselho Tutelar de Bangu. Em dezembro de 2019, foi ajuizada Ação Civil Pública requerendo uma série de medidas voltadas à melhoria da infraestrutura e ao fornecimento de insumos necessários à manutenção da unidade. 

Em sua decisão, a 4ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso de Santa Cruz determinou que o valor deverá ser depositado em Juízo, sendo transferido para a conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Na ACP, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requisita, entre outras ações, a reestruturação da instalação elétrica no local, o reparo de infiltrações no teto, a regularidade no pagamento dos funcionários terceirizados e a instalação de aparelhos de ar-condicionado. 

Processo: 0032474-22.2019.8.19.0206

Outras ações para a reestruturação dos Conselhos

Recentemente, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital também obteve decisão favorável determinando a penhora de R$ 254 mil dos cofres da Prefeitura do Rio, a título de multa pelo descumprimento de decisão que determinou o conserto e a manutenção dos elevadores do Centro de Cidadania Rinaldo de Lamare, onde está localizado o Conselho Tutelar da Rocinha. 

Segundo o pedido encaminhado ao Judiciário, mesmo após determinação judicial para que a administração municipal efetuasse o reparo, sob pena de multa diária, “os problemas nos elevadores do equipamento ainda persistem e vêm acarretando um grande prejuízo à população local, haja vista a necessidade de atendimento presencial e para o regular desempenho das atividades do Conselho Tutelar”. 

Processo nº 0006769-55.2019.8.19.0001

“O MPRJ vem peticionando reiteradamente nas 20 Ações Civis Públicas atualmente em tramitação para organizar e estruturar os Conselhos Tutelares do Município do Rio, inclusive com pedidos incidentais de urgência”, destaca a promotora de Justiça Rosana Cipriano, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital. 

Por MPRJ