Tiveram início, nesta quarta-feira (28/09), as tratativas entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Polícia Militar e a Associação Nacional das Torcidas Organizadas (Anatorg), para a construção de um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), destinado a sistematizar um novo planejamento de segurança de jogos de futebol no Município do Rio de Janeiro. Atualmente, por força de decisão judicial, em cumprimento às sanções previstas no TAC firmado com MPRJ, em 2011, as torcidas organizadas estão banidas dos estádios por má-conduta. A reformulação do documento é uma das previsões do Projeto de Lei 6.118/22, aprovado pela Alerj na quinta-feira (22/09), após audiência pública. A reunião contou com a presença de representantes da Alerj e da Defensoria Pública do Estado. 

Na abertura da reunião, o coordenador do Grupo Temático Temporário do Desporto (GTT-Desporto/MPRJ), procurador de Justiça Marcus Leal, ressaltou que o intuito do encontro é dar continuidade ao diálogo entre MPRJ e as partes interessadas na prevenção e combate à violência nos estádios. "Um dos aspectos que passam por essa questão é o comportamento das torcidas organizadas que, por força do TAC, firmado em 2011, deveriam cumprir certas obrigações para proteger a segurança do evento. E algumas dessas obrigações, ao longo do tempo, ficaram caracterizadas como descumpridas e, consequentemente, aplicaram-se punições. Vamos acelerar o andamento dos trabalhos em reconhecimento ao espírito esportivo que as organizadas estão demonstrando e, já na semana que vem, procurar arrematar a redação que contemple o interesse de todos. Sabemos que também o Judiciário terá que se sensibilizar para o inaudito negócio jurídico processual que envolverá a substituição da penalidade de afastamento pela rigorosa participação da organizada no auto saneamento, identificando o agressor para não ter de cumprir a penalidade extrema”, pontuou Marcus Leal.   

Em seguida, o promotor de Justiça Rodrigo Terra, responsável natural pela negociação do novo TAC, explicou que a situação jurídica das torcidas organizadas é delicada, uma vez que estão em vigor diversas execuções de sentença, que aplicaram a penalidade às torcidas por descumprimento das regras pactuadas no outro documento e no estatuto do torcedor.  "O que queremos é a compreensão de que o preço da liberdade é a eterna vigilância. Por isso, apostamos em criar uma alternativa ao afastamento da torcida do estádio condicionada à obrigação de dar acesso ao cadastro de seus integrantes ao BEPE e à identificação do agressor, que, este sim, seria proibido de frequentar o estádio", ressaltou Rodrigo Terra. 

Um dos pleitos trazidos pela Anatorg foi a responsabilização individual do torcedor, e não das organizações, por atitudes ilícitas cometidas nos jogos. Na oportunidade, a associação informou que está estudando a viabilidade da criação de um aplicativo que reúna dados pessoais atualizados de cada torcedor, e ressaltou que esse cadastro ficará disponível para ser acessado online pelas autoridades de segurança. 

Quanto à participação de representantes de clubes de futebol, da Federação de Futebol do Estado do Rio (FERJ) e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a avaliação do MPRJ é de que a mesma daria mais efetividade às medidas que atualizarão o TAC, além de vivificar a previsão legal da responsabilidade solidária e objetiva de todos os elos da cadeia de consumo envolvida na produção do evento esportivo. O coordenador do GTT/Desporto declarou que lançará mão dos instrumentos legais possíveis para que todos participem das negociações e assinem o TAC. “Mas não podemos obrigar ninguém a assinar um termo de conduta”, ressaltou Marcus Leal.

Devido ao longo tempo do afastamento de algumas organizadas, a Anatorg solicitou autorização ao MPRJ e à Polícia Militar para que as faixas estáticas com os nomes das torcidas voltem a ser fixadas nas arquibancadas dos estádios, mesmo antes da formalização do novo ajuste. Mas, para isso, a associação se comprometeu a enviar, no prazo de 72h, os atos constitutivos de cada organização à Polícia Militar. Os documentos serão analisados e enviados ao MPRJ, que irá decidir se cabe um pedido de suspensão Judicial da decisão que proíbe o uso dessas faixas durante as partidas, em casos determinados.  

Como forma de reafirmar seu compromisso institucional de promover a justiça, o MPRJ propôs que coubesse às organizadas apresentar, na próxima reunião, marcada para o dia 5 de outubro, a redação das novas medidas para a elaboração do aditivo ao TAC. Dessa forma, será possível substituir o afastamento das agremiações pelo dever alternativo de identificar o agressor que for integrante das mesmas. Os membros do MPRJ deixaram claro que a configuração fundamental do documento deverá ser mantida, em observância ao cumprimento da Lei. "Nas próximas reuniões, vamos começar com o que for consenso entre todas as partes, para depois debatermos o que não houver acordo. Esperamos que o processo seja célere”, declarou Marcus Leal.  

Por MPRJ