O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), realizou, nesta quinta-feira (09/06), a palestra virtual "Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente", um debate sobre a Lei 14.344/22, conhecida como Lei Henry Borel. O evento foi transmitido pelo canal do IERBB no YouTube e contou com a presença das procuradoras de Justiça Carla Araújo, coordenadora do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (CAO Violência Doméstica/MPRJ), e Patrícia Mothé Glioche, coordenadora de Promoção dos Direitos das Vítimas (CDV/MPRJ). Também participaram os promotores Rodrigo Medina, coordenador do CAO Infância e Juventude/MPRJ, matéria não infracional, e Rogério Sanches, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

Logo na abertura do evento, a procuradora Carla Araújo comentou a Lei 14.344/22, que entrará em vigor no dia 8 de julho próximo. Em sua análise, a nova legislação espelha diversos pontos da Lei 11.340, popularmente conhecida como 'Lei Maria da Penha'. "A estrutura da nova Lei Henry Borel é muito semelhante à estrutura da Lei Maria da Penha, porém a situação de vulnerabilidade é distinta, enquanto a lei Maria da Penha trata da violência de gênero, a lei Henry Borel dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente”, apontou.

Convidado para palestrar, Rogério Sanches, do MPSP, apresentou ao público, de forma detalhada, as bases e os artigos mais importantes que sustentam a Lei em discussão.  O promotor elaborou alguns cenários nos quais a nova lei poderia ser aplicada, mas fez questão de frisar sobre a importância de se respeitar as peculiaridades dos casos, fazendo uma referência aos diferentes tipos de violência que podem estar relacionados a uma mesma denúncia. "Eu não nego que vamos ter uma sobreposição em alguns momentos, uma sobreposição de medidas protetivas. Algumas delas você só vai encontrar na Lei Henry Borel, enquanto outras, apenas na Lei Maria da Penha."

Um dos mediadores do debate, Rodrigo Medina, da área de Infância e Juventude, reafirmou a importância da Lei 14.344/22 que, segundo o promotor, através dos seus mecanismos para prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar, cria um novo sistema de proteção, que ajuda a ampliar a defesa de crianças adolescentes. "A Lei Menino Henry Borel não pode ser interpretada de forma isolada. Ela cria um sistema que deve ser integrado ao da Lei 13.431/17 (Lei da Escuta Protegida) e ao próprio ECA", defendeu, numa alusão à legislação já existente nesse âmbito. Rodrigo Medina destacou, ainda, a importância do aperfeiçoamento do fluxo de informações entre as Promotorias de Justiça com atribuição em matéria criminal e de Infância e Juventude, além da criação do sistema nacional de dados sigilosos previstos na nova lei, para evitar a revitimização de crianças e adolescentes.

Outra participante, a procuradora Patrícia Glioche fez questão de afirmar que, graças às legislações citadas e demais recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de órgãos internacionais, o MPRJ conta atualmente com o trabalho da CDV/MPRJ e do Núcleo de Atendimento as Vítimas (NAV/MPRJ), que buscam, à luz de toda a legislação, uma proteção especial não só para crianças e adolescentes, mas para todas as vítimas, de forma geral. "O MP tem o privilégio de ser o primeiro, muitas vezes,  a ter contato com essas vítimas. Então, é nossa atribuição ter essa sensibilidade em relação a elas. Por isso, quero aqui chamar a atenção dos colegas e dos servidores, sobre essa importância de termos o cuidado para perceber toda a situação que envolve os crimes. Na hora do embate, se não tivermos um promotor com sensibilidade para atendimento à vítima, todos os avanços dessa lei, hoje aqui discutida, vão por água abaixo."

Por fim, o evento contou a participação especial de Thiago Pierobom de Ávila, coautor do Livro "Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes Comentários à Lei 14.344/22, artigo por artigo", citado pelo promotor Rogério Sanches em sua apresentação. De forma rápida, Thiago fechou o evento reafirmando que a Lei Henry Borel vem fortalecer o sistema de proteção à criança e ao adolescente, sem se sobrepor às demais legislações, já em vigor. "O ponto mais importante dessa lei é fazer a gente pensar na perspectiva da atuação do sistema de Justiça, no nosso caso o MP, na temática Violência Doméstica e Familiar. O grande mérito é quebrar as 'caixinhas', fazendo com que todas as áreas do sistema, juntas, se tornem responsáveis pela proteção da criança e do adolescente", resumiu.

A live promovida pelo IERBB/MPRJ nesta quinta-feira (09/06) teve duração de 2h22min, e já se encontra disponível, na íntegra, no canal do instituto no Youtube, para aqueles que não conseguiram acompanhar ou quiserem rever alguma fala ou momento do evento. Basta acessar AQUI.

Por MPRJ