O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública estadual celebraram, no dia 30 de novembro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Teresópolis, para promover a reorganização da Rede de Saúde Mental do município. O acordo possui três eixos fundamentais: ampliação da atenção básica, estruturação da rede com a construção de novos equipamentos e desinstitucionalização de pacientes.

 

Atuaram para a celebração do acordo pelo MPRJ a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, a Promotoria de Justiça de Sumidouro e a Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude de Teresópolis. O 7º Núcleo de Tutela Coletiva de Nova Friburgo e a Coordenação de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria também participaram da elaboração do termo. O TAC foi assinado pelo prefeito Vinicius Cardoso Claussen da Silva, pelo secretário municipal de saúde, Antônio Henrique e pelo procurador-geral do município, Gabriel Tinoco Palatnic.

 

Entre as medidas previstas no acordo está definido que cabe ao Município de Teresópolis a implantação de mais nove equipes de Atenção Básica/Família, chegando à cobertura de 70% até o final de 2022, adotando-se os critérios da Política Nacional de Atenção Básica como referência de indicadores de qualidade do serviço e aqueles previstos no Previne Brasil para fins de financiamento federal, sem que o presente percentual impeça a busca por cobertura superior no futuro. Além disso, deve implantar equipes de Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), com profissionais de saúde mental, em quantitativo correspondente ao número de novas equipes de saúde da família implantados.

 

O Município de Teresópolis se compromete a manter em condições adequadas de funcionamento todos os equipamentos de saúde mental com o quantitativo adequado de recursos humanos, infraestrutura física satisfatória, insumos materiais e processos de trabalho eficientes, nos termos dos parâmetros do Ministério da Saúde para cada equipamento. Também deverá disponibilizar em número suficiente os medicamentos previstos na relação estadual e municipal de medicamentos, com estabelecimento de farmácia de referência para acesso da população, devendo, ainda, monitorar os medicamentos sujeitos ao controle de receituários apropriados.

 

Ainda de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, caberá ao Município “interromper qualquer internação em hospital psiquiátrico de longa permanência, resguardando a Secretaria Municipal de Saúde nos casos de cumprimento de ordem judicial, cabendo aos promotores de Justiça e defensoras públicas subscritores a realização de reuniões, eventos e divulgação do contido neste acordo junto aos atores do sistema de justiça para estimular que ações e decisões judiciais privilegiem a fixação do dever de avaliação do paciente pela rede de saúde mental em prazo fixado por decisão judicial, com definição de plano de tratamento a ser apresentado ao juízo.”

 

"Esse TAC representa um marco para a efetivação de garantia de direitos da população de Teresópolis em longa e injustificável internação psiquiátrica nas Clínicas Santa Lúcia e Santa Mônica (conforme censo já realizado pelo MPRJ) possibilitando, assim, que o Ministério Público siga na luta pela tutela dos direitos fundamentais dessas pessoas para que sejam acolhidas em seus territórios com dignidade", ressaltou Sheila Cristina Vargas Ferreira, titular da promotoria de Justiça de Sumidouro.