O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, ajuizou ação civil pública para que o Município de Quissamã tire da situação de abandono o Complexo Fazenda Machadinha, local com grande valor histórico e tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC).  Construída no século XIX, a fazenda de cana-de-açúcar pertenceu a Manuel Carneiro da Silva e sua mulher, Ana do Loreto Carneiro Viana de Lima, filha caçula de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, hóspede na fazenda em várias ocasiões. Ainda hoje, descendentes de escravos vivem na Fazenda Machadinha.

Além de reverter o grave quadro de degradação do patrimônio histórico e cultural, a ação visa gerar a adoção das medidas necessárias para promover a adequação estrutural e a preservação do local. A petição inicial ressalta que, conforme descrito em documento técnico elaborado pelo INEPAC, a antiga sede da Fazenda Machadinha, tombada em 1979 pelo órgão, “se destaca pelo valor histórico do que restou de sua casa grande erguida entre 1853 e 1867. Senzalas, armazéns e a capela em homenagem a Nossa Senhora do Patrocínio foram construídas em 1833. Desapropriado pelo poder público municipal, o conjunto foi parcialmente reformado. A casa grande teve seu processo de degradação agravado com o passar do tempo". 

A Promotoria havia tentado solução consensual com a administração municipal para resolver a questão, tendo elaborado proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, em concordância com o Inepac. O Município, no entanto, não assinou o termo. Diante dos fatos e da urgência, o MPRJ requereu a adoção de uma série de intervenções para descupinização, restauração e preservação da Capela Nossa Senhora do Patrocínio, das ruínas da Casa Grande e das antigas Senzalas da Fazenda Machadinha.

O MPRJ requer ainda a formação de grupo de trabalho com os jongueiros da Comunidade Remanescente de Quilombo Machadinha para a idealização e planejamento de programa com ações de salvaguarda do Jongo do Sudeste, além de apresentação de um projeto educacional com o objetivo de promover o conhecimento e a preservação do patrimônio histórico e cultural de Quissamã perante a população, entre outras ações.

Veja a íntegra da petição inicial da ação civil pública.

Por MPRJ