O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, firmou nesta quinta-feira (28/10), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Volta Redonda, para que seja construída uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) na cidade. A construção deverá ser finalizada até o final do primeiro semestre de 2024, e a ILPI deverá ter capacidade para receber 60 idosos.

Um levantamento realizado pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) demonstrou que o Município de Volta Redonda possui escassez de vagas em ILPIs públicas. O artigo 14 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741, de 2003, estabelece que, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas para prover o seu sustento, caberá ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. Já a Lei Orgânica de Assistência Social, Lei 8.742, de 1993, ressalta, em seu artigo 15, que compete aos municípios realizar ações assistenciais em caráter emergencial, além de oferecer atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população.

Com a assinatura do TAC, o município se comprometeu a incluir, no Plano Plurianual de 2021, o planejamento financeiro para a implantação e a manutenção do equipamento público, destinando recursos específicos para este fim na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual e na Lei Orçamentária de 2022.

Caberá à secretaria municipal de Ação Comunitária o processo de planejamento e implantação dos serviços sociosanitários quanto aos aspectos estruturais da ILPI, como espaço físico, bens permanentes e custos de despesas inerentes à área de Assistência Social. Já a secretaria municipal de Saúde deverá fornecer o material permanente para a nova estrutura, integrar o equipamento com a Rede de Atenção à Saúde municipal, garantir o preenchimento do quadro de profissionais de saúde no local, e realizar os atendimentos terapêuticos.

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Por MPRJ