A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ) promoveram um ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 5 de 2021 (PEC 5/2021) em tramitação no Congresso Nacional. A PEC altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), abre brechas para a interferência política na instituição, entre outras medidas prejudiciais à atuação do MP em defesa da sociedade. O ato, coordenado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e demais entidades do MP, integrou uma série de manifestações realizadas, nesta quarta-feira (13/10), em todo o país, buscando alertar a sociedade para os prejuízos ao combate à corrupção e à impunidade, caso o texto seja aprovado pelo parlamento. Foram registradas manifestações em pelo menos 19 outros estados.

O ato no Rio de Janeiro foi realizado na sede da AMPERJ, no Centro, e contou com dezenas de promotores e procuradores de Justiça e com as presenças do procurador-geral de Justiça do Estado, Luciano Mattos; do presidente da AMPERJ, Cláudio Henrique da Cruz Viana; da corregedora-geral do MPRJ e presidente do Conselho Nacional de Corregedores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNCGMPEU), Luciana Sapha Silveira; do procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, Sérgio Luiz Pinel; do procurador-chefe substituto do MP do Trabalho, Maurício Coentro; do procurador do Trabalho representando a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Artur de Azambuja Rodrigues; do procurador Julio Araújo, diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); e do promotor de Justiça militar Mário Porto, representando a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).

Para o PGJ, a PEC 5 representa um grande retrocesso ao perfil constitucional do Ministério Público, fragilizando a autonomia da Instituição e atingindo a independência funcional, garantias conferidas na Carta Magna para a defesa da sociedade. Luciano Mattos lembrou da atuação em 2013, quando exercia a presidência da AMPERJ, contra a então PEC 37 que tentava impedir a prática de atos de investigação pelo MP, e do apoio fundamental de toda a sociedade naquela época. Desta vez, afirma, busca-se o apoio da sociedade civil organizada para demonstrar os riscos que a nova proposta acarretará ao MP brasileiro. “A PEC 5 também proporcionará um grave ataque à instituição. Não se trata de uma luta dos membros do MP puramente em defesa da instituição, mas sim na defesa de valores fundamentais para que o MP possa exercer seu papel de defesa da sociedade. Essa é a razão para buscarmos o apoio de todos para uma sensibilização da Câmara dos Deputados”, afirmou Luciano Mattos.

O presidente da AMPERJ, Cláudio Henrique da Cruz Viana, lembra que a proposta pode inviabilizar a atuação dos membros e representa uma ameaça à democracia em ano pré-eleitoral. “A Constituição atribui ao MP a defesa da democracia brasileira. É muito preocupante pensar em fragilizar o MP num momento importante da vida nacional que é o que antecede o processo eleitoral que se aproxima no próximo ano, envolvido em questões complexas, com grupos que se manifestam contra a democracia”, afirmou.

Um novo ato nacional, organizado pela CONAMP, está previsto para o próximo dia 18.

Tramitação da PEC 5/21:

Desde que a PEC foi apresentada, o CNPG, a CONAMP, AMPERJ e demais associações representativas de todo o Brasil vêm se posicionando de forma contrária a seus termos. A PEC estava parada em uma comissão especial na Câmara dos Deputados desde maio. Em 30 de setembro, seguiu a plenário. No último dia 6, foram apresentados os pareceres preliminares que violam princípios constitucionais da independência do MP, e, no dia 7, o texto foi incluído na pauta para votação. Foram imediatamente contatados parlamentares para esclarecer os riscos e os pontos controversos no relatório, e a votação foi adiada. Mas ela ainda poderá acontecer, a qualquer momento.

Pontos críticos da PEC 5/21 expostos pela AMPERJ:

– A PEC acaba com o modelo constitucional do MP, pela quebra de dois pilares: maior ingerência política no MP e extingue a atuação independente dos membros.

– A PEC permite que o procurador-geral de Justiça de cada MP escolha 2/3 do Conselho Superior do órgão, prejudicando a democracia interna.

– A PEC permite que o corregedor nacional do MP (no CNMP), o qual será também o vice-presidente do CNMP (em lugar do Vice-PGR, como hoje), seja indicado politicamente pelo Congresso.

– A PEC desfigura totalmente a paridade de estrutura e funcionamento do CNMP em relação ao CNJ, o que fere a simetria constitucional de regimes entre o Judiciário e o MP.

– A PEC dá ao CNMP, que deveria ser apenas órgão administrativo de controle disciplinar e financeiro, o poder de rever qualquer ato funcional de membros do MP de todo o Brasil, com base em parâmetros vagos e subjetivos.

– A PEC permite que o CNMP revise ou anule atos do MP que “interfiram” na “ordem pública, ordem política, organização interna e independência das instituições e órgãos constitucionais”. Esses conceitos vagos dariam controle total do MP ao CNMP, sujeito a forte influência política.

– A PEC define que, instaurada sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público, a prescrição se interrompe até a decisão final. Cria uma regra mais severa do que a aplicável aos criminosos processados pelo MP em ações penais.

– A PEC é muito mais grave e danosa ao interesse da sociedade do que a famosa PEC 37/2011, que impedia investigações criminais diretas por parte do MP, porque atinge o MP em todas as áreas, não somente a criminal.

Por MPRJ