O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, firmou, nesta sexta-feira (30/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Queimados para regularizar o controle de frequência de profissionais de saúde vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com diversas denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPRJ, servidores lotados nas unidades de saúde do município estariam descumprindo seus horários de trabalho devido à falta de fiscalização, gerando atrasos no atendimento à população.

No termo, assinado pelo prefeito do município, Glauco Barbosa Hoffman Kaizer, pela secretária de Saúde do município, Marcelle Nayda Pires Peixoto, e pela procuradora-geral de Queimados, Dulcinéia Alves Macieira Macedo, a prefeitura se compromete a instalar, até 31 de março de 2022, um Sistema de Registro Eletrônico de Ponto para os servidores que atuam na rede de saúde própria da cidade.

O texto também determina, entre outros pontos, que o município providencie, até 1º de setembro de 2021, em todas as unidades públicas de saúde de sua rede, quadros que informem aos usuários os nomes de todos os profissionais de saúde em exercício no dia, juntamente com suas respectivas especialidades e os horários discriminados de trabalho.

“A eficiência no controle de frequência dos profissionais que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde é medida que decorre de sua política de recursos humanos, mormente a valorização da dedicação exclusiva ao Sistema. O modelo de controle de frequência manual não vem se mostrando o mais adequado para grandes estruturas de serviços públicos, uma vez que estimulam um controle meramente fictício”, destaca um dos trechos do TAC.

Veja aqui a íntegra do TAC.

Por MPRJ