O Conselho Nacional do Ministério Público realizou, nesta quinta-feira (24/06), no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o primeiro dia do "Encontro Técnico sobre Segurança Pública: Desafio no Século XXI". O evento reuniu especialistas para discutir o assunto e contribuir para uma questão que permanece central da agenda nacional.

O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, avalia que debater segurança pública é um exercício fundamental para encontrar caminhos em meio a um tema tão complexo, que precisa ser olhado em suas mais diferentes frentes, não apenas a policial. Por ser permeada por elementos que estão interconectados, de cunho interinstitucionais, Luciano Mattos ressaltou que é preciso envolver os mais diversos atores na discussão.

Como exemplo desse tipo de esforço, o PGJ citou a criação da Coordenadoria-Geral de Segurança Pública/MPRJ, estrutura que envolve diferentes áreas de atuação institucional e permite fazer diagnósticos e direcionamento o trabalho do Ministério Público. Vale ressaltar, ainda, o Termo de Cooperação que o MPRJ celebrou na segunda-feira (21/06) com o Município do Rio, com objetivo de reforçar o trabalho de combate às ocupações e construções ilegais.

"A temática de segurança pública é prioritária em minha gestão. É um assunto que precisa ser entendido em sua natureza multidisciplinar, multifacetada, que envolve temas transversais de grande impacto, como a gestão do território, que é de extrema relevância", comentou Luciano Mattos, que concluiu: "Sempre importante conversar e debater esse tema, que para o Rio de Janeiro é vital".

Mesa de abertura

Durante a abertura, o Ministro da Defesa, Walter Braga Netto, defendeu que a atuação sinérgica dos diferentes órgãos do Estado é elemento preponderante para diminuir os índices de criminalidade. Ele relembrou o período em que atuou como interventor na segurança pública do Rio de Janeiro, que definiu como uma das experiências mais complexas e desafiadoras de sua vida. Governador do Estado do Rio, Claudio Castro reforçou a necessidade de uma atuação mais integrada entre os diferentes entes e poderes. Também registrou a necessidade de estruturar melhor a Polícia Civil, para tornar mais eficaz o trabalho investigativo e permitir que cada ente cumpra melhor suas atribuições.

O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP-CNMP), Marcelo Weitzel, elencou alguns dos problemas que prejudicam maiores avanços na área da segurança pública, como ações e políticas públicas desencontradas, a falta de integração entre órgãos, descuido com o agente que trabalha na ponta e a degradação do sistema carcerário.

Ao falar sobre governança e segurança pública, a professora da Fundação Getúlio Vargas Joana Monteiro discorreu sobre três ações que considera fundamentais: desenho de programas, vontade política e uso de dados e tecnologias, e citou exemplos de boas soluções nessas áreas. O conselheiro Nacional de Justiça, Luiz Fernando Bandeira de Mello, avançou sobre a importância de a Justiça criminal estar alinhada com a atuação conjunta dos diferentes órgãos de Estado, que precisa de um trabalho coordenado e com o necessário financiamento. As mesas foram presididas por Marcelo Weitzel e pelo advogado Bruno Calfat, tendo como convidados o desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio e a procuradora de Justiça Eunice Carvalhido do MPDFT.

Além dos citados, também estiveram na mesa de abertura o presidente do TCE/RJ, Rodrigo Melo do Nascimento, e o presidente da Associação do MPRJ (Amperj), Cláudio da Cruz Viana. O evento foi transmitido pelo canal oficial do CNMP no YouTube. A íntegra também está disponível no canal.

Desafios da Segurança no Rio de Janeiro

A programação da tarde teve início logo após às 14h, com a palestra de Allan Turnowisk, secretário da Polícia Civil do Estado do Rio, em mesa presidida por Alexey Choi Caruncho, membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP. Em sua fala, o titular da pasta apresentou e defendeu a nova estrutura desenhada no RJ, após a extinção da Secretaria de Segurança Pública e a criação de duas novas Secretarias - as de Polícia Civil e de Polícia Militar, ambas diretamente ligadas ao governador. "Essa estrutura trouxe o fim dos conflitos, pois hoje cada instituição tem seu orçamento e define as prioridades de investimentos, segundo seu perfil de atuação", disse, destacando que, no modelo anterior, a estrutura era tão grande que 40% dos recursos eram consumidos na própria administração da Secretaria de Segurança.

Allan Turnowisk apontou as áreas de atuação da corporação no estado, como o combate às milícias, tema sobre o qual foi criada Força-Tarefa que resultou, desde o início do governo atual, em mais de 90 operações, com 700 milicianos presos. Outros focos são os homicídios e a corrupção e lavagem de dinheiro, nos crimes contra a administração pública, sempre combatidos com base em Investigação, Inteligência e Ação. Mas, para o secretário, o maior desafio enfrentado atualmente é o tráfico de drogas. "Vivemos uma grande dificuldade no pós-operação, devido à guerra de narrativas, com a constante vitimização de bandidos. Eles descobriram que, ao causarem confusão e problemas quando da saída dos policiais, fazem com que seja criado um movimento para que não mais retornemos", afirmou.

O secretário ressaltou que os casos de abusos e desvios de conduta são combatidos pela corporação. "Temos os controles interno e externo, este por parte do MPRJ, que são muito rígidos. Continuamos punindo os maus policiais, com afastamentos e prisões. Contudo, eu lamento que a publicidade excessiva das eventuais más condutas dê à sociedade uma falsa percepção de que a corporação como um todo está do lado contrário que deveria estar. Isso não é verdade. É preciso, além de investir em equipamentos, preservar nossos policiais, lhes garantir tranquilidade para atuação. Além de qualificados, precisam estar motivados para desempenharem suas funções", concluiu Allan, definindo como fundamental a parceria com o MPRJ nas investigações de maior complexidade, junto às Delegacias Especializadas.

Necessidade de uma coordenação nacional

Em mesa presidida pelo procurador de Justiça Militar, Ailton José Silva, coube ao general de Divisão da Reserva, Carlos Alberto dos Santos Cruz, dar prosseguimento à programação. O militar, que comandou Forças de Paz da ONU no Haiti e no Congo e foi secretário Nacional de Segurança Pública, iniciou a sua fala definindo como uma 'irresponsabilidade histórica' a situação das maiores comunidades carentes do país, estabelecidas diante da omissão do Estado, numa estrutura urbana que não permite a entrada dos serviços públicos e possibilita que criminosos se escondam e subjuguem, por meio de ameaças e do uso da força, a grande maioria dos moradores, constituída por trabalhadores.

"Pensar que essa questão pode ser resolvida apenas com base em operações policiais é uma loucura. Precisamos de inteligência, informações, atuação de órgãos de controle. Os crimes hoje são mais complexos e, quase sempre, têm abrangência nacional. Começam, muitas das vezes, nas fronteiras, por onde entram armas e drogas. Por isso, defendo uma coordenação nacional no setor", defendeu, lamentando a existência de fatores que complicam o combate aos crimes, como a prática da corrupção. Diante desse cenário, o palestrante acredita que, ao ingressar nas comunidades com forças de segurança, o Estado precisa se fazer presente por meio de serviços e políticas sociais. Neste contexto, aponta ele, o Ministério Público e o Judiciário têm, hoje, que cumprir a missão de resgate do equilíbrio social no país.

Atividades de Inteligência no Governo federal

Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Alexandre Ramagem proferiu a palestra seguinte, em mesa presidida por Nelson Lacava, membro Auxiliar da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público do CNMP. Sobre o tema 'A Inteligência Estratégica e o Processo Decisório Nacional', Ramagem começou sua fala com a definição de que segurança pública e segurança nacional são assuntos que se confundem, e vitais para o Brasil. Segundo o ex-delegado da Polícia Federal, o trabalho de todos os agentes envolvidos com políticas de segurança depende, sobretudo, da atividade de inteligência.

O palestrante falou ainda da questão do desenvolvimento da tecnologia 5G, reconhecendo o protagonismo atual da China no cenário mundial, mas afirmando que o Brasil trabalha em um projeto eficiente na área. "Assim, por meio de uma rede segura, será possível baratear o 'Custo Brasil' e levar a internet às casas de mais de 40 milhões de brasileiros, que hoje não têm qualquer acesso", anunciou. A defesa da atual relação, definida como 'positiva', entre a ecologia e o agronegócio; o risco de interferência política externa e espionagem econômica; a aposta na digitalização da ABIN; segurança cibernética; a Lei Geral de Proteção de Dados; monitoramento de grupos terroristas e de organizações criminosas; e a prestação de auxílio a órgãos públicos de investigação, como o próprio MP, foram outros tópicos abordados.

Critérios do Regime Disciplinar Diferenciado

A mesa final da tarde desta quinta (24), presidida pelo secretário-geral do CNMP, Jaime de Cassio Miranda, contou com palestra do advogado Fábio Medina Osório, ex-ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU). O também professor destacou inicialmente princípios do Regime Disciplinar Diferenciado, previsto no Artigo 52 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). E defendeu a adoção de garantias restringidas para os apenados, à luz da própria Constituição Federal, em pontos como recolhimento à cela individual e privação no contato com advogados, em nome da segurança nacional. Em casos de agressões de grande vulto à sociedade, de extrema e comprovada periculosidade, o detento poderá ser isolado, numa ordem disciplinar que evite seu contato com outros, sem ferir a dignidade humana e, por sua vez, assegurando a supremacia do interesse público sobre o particular.

Condenados por crimes hediondos, tráfico ou organização criminosa que causam tumulto ou revolta em presídios, quando em cumprimento de pena, já não gozam da presunção de inocência. Por isso, segundo o palestrante, devem, sim, ser submetidos às várias sanções do Regime Disciplinar Diferenciado, incluindo limitação de visitas e revista detalhada de seus parentes. "A adoção desse Regime é fundamental para os presídios de segurança máxima do Brasil, sem o qual fica muito difícil quebrar a estrutura e as atividades das organizações criminosas", afirmou Fábio, lembrando que qualquer medida só deverá ser adotada a partir de apuração rigorosa do que ocorre dentro do sistema prisional. E que o apenado sempre deverá ter garantido o direito ao devido processo legal e à defesa jurídica.

Encerramento

O "Encontro Técnico sobre Segurança Pública: Desafio no Século XXI" foi encerrado na manhã de sexta-feira (25/06) com a última mesa que tratou sobre Diagnóstico e Coordenação Interinstitucional. A conclusão do evento contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, que parabenizou o CNMP pela discussão do tema segurança pública. 

A fala do ministro teve como foco a necessidade de olhar inicialmente o tema pela situação dos presídios. Segundo ele, é necessária uma análise de como os Estados estão lidando com o sistema penitenciário, como é feito o trabalho de ressocialização, quais os bons exemplos que podem ser replicados, além da necessidade de discussão da legislação com mudanças na Lei de Execução Penal e no tratamento das pessoas encarceradas. Também defendeu ações estruturantes com análise das necessidades de cada localidade.

O coordenador-geral de Segurança Pública do MPRJ, promotor de Justiça Reinaldo Lomba falou sobre a inteligência de segurança pública e as controvérsias da questão quando perpassa a investigação criminal, defendendo o uso de dados de inteligência como apoio a ações mais preventivas e não apenas reativas na política de segurança. Também defendeu a necessidade de planejamento e o uso de dados para municiar o gestor com informações para a implementação das políticas a partir de evidências, planejando cenários futuros, e de forma mais eficiente; bem como a necessidade de controle externo por parte do MP da atividade de inteligência de segurança pública tendo como enfoque esse princípio da eficiência. 

Na sequência, a diretora de Programas do Instituto Igarapé, Melina Risso, apresentou um diagnóstico do cenário de violência a partir de dados. Falou da importância de um bom diagnóstico, organização de competências de maneira coordenada e a ampliação do entendimento do que é a segurança pública, assim como a ampliação das ferramentas para este trabalho. “O papel do MP na segurança pública não se restringe à atuação penal, mas também atua na perspectiva da tutela, dos direitos difusos, trabalhando com a localidade com relação às políticas que têm que ser exercidas junto ao poder público para minimizar as situações de criminalidade”, explicou.

O procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima destacou que o tema necessita de uma inteligência de investigação a ser valorizada voltada também para o sistema prisional. Falta, segundo ele, o aperfeiçoamento do aparelho investigativo não apenas extramuros, mas também uma melhor política intramuros. Apontou, ainda, a relevância da tecnologia, ciência da computação e outros ramos que podem contribuir em todos os níveis de combate à criminalidade, possibilitando novos instrumentos de combate. A reflexão do procurador de Justiça apontou ainda para uma política pública construída de forma mais colaborativa.    

Por fim, o membro colaborador da CSP Antonio Henrique Graciano Suxberger afirmou que o evento realizado cumpre o chamado da sociedade para  providências institucionais voltadas para pensar o quadro grave de segurança pública vivido no país. Retomou pontos das falas dos demais palestrantes alertando para a necessidade de ação coordenada e articulada do MP com órgãos do próprio estado para uma maior efetividade das políticas públicas na área e a construção de soluções estruturantes.