O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informa que estão sendo tomadas, no âmbito de suas distintas atribuições constitucionais, todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em decorrência dos fatos que envolvem a operação policial realizada no dia de ontem (06/05/2021) na comunidade do Jacarezinho e seus consequentes desdobramentos.

Na seara penal, tão logo recebida a comunicação dos fatos, foi procedida a instauração, por parte da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada da Capital - órgão ministerial com atribuição para o caso -, de procedimento de investigação criminal (PIC n° 001/2021) para a regular apuração de eventuais violações a direitos praticadas quando da execução da referida operação.

Além disso, atendendo-se às normativas emanadas por organismos internacionais, foi disponibilizada equipe de médicos legistas e demais peritos integrantes do quadro técnico ministerial para acompanharem e prestarem todo o suporte necessário aos serviços de perícia técnica realizados pelo Estado. De igual forma, já foram estabelecidos mecanismos hábeis para o adequado acolhimento, por parte dos Promotores de Justiça integrantes da Coordenadoria-Geral de Segurança Pública, do GTT - Segurança Pública e da Coordenadoria-Geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana, de relatos e demais elementos de prova, de forma a subsidiar as investigações em curso.

No entanto, para se alcançar sucesso nas investigações, faz-se necessária uma efetiva participação das entidades sociais e da própria sociedade em geral, contribuindo com informações úteis à regular elucidação das noticiadas violações praticadas e fornecendo dados que efetivamente auxiliem na averiguação dos fatos e na própria identificação de seus autores.

Por outro lado, informa o MPRJ que o plantão permanente (21 2215-7003 telefone e Whatsapp Business), criado por esta instituição para o recebimento de demandas de tal natureza, já se encontra devidamente instalado e em regular operação desde a última terça-feira (04/05/2021), estando preparado para acolher o envio, por parte das entidades envolvidas e da sociedade em geral, de registros audiovisuais e demais informações em caráter de urgência acerca de violações a direitos praticadas no âmbito de operações policiais no Estado do Rio de Janeiro.

Por fim, reafirma que, no exercício das funções que constitucionalmente lhe são conferidas, adotará todas as medidas cabíveis para o regular desempenho de suas atribuições, quer seja no exercício finalístico da ação penal pública em relação a eventuais ilícitos penais praticados, na defesa dos Direitos Humanos dos cidadãos envolvidos e no efetivo exercício do controle da atividade externa, participando ativamente das políticas de Segurança Pública de nosso Estado.

Por MPRJ