O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais (SubCivel/MPRJ) e da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC Cível/MPRJ), obteve, na última sexta-feira (12/02), decisão do Ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando liminar deferida, em 14 de janeiro, em suspensão de segurança ajuizada pelo MPRJ - leia aqui a matéria anterior. Assim, o STF negou agravo interposto, e confirmou a suspensão da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0057416-23.2020.8.19.0000, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ), e, por consequência, do processo de aposentadoria voluntária do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Aloysio Neves Guedes.

Apesar de afastado do exercício do cargo público de conselheiro do TCE-RJ, em razão de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na ação penal 897/DF, no qual responde pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa, Aloysio Neves acabou beneficiado pela liminar monocrática proferida pelo Desembargador Relator do citado Mandado de Segurança. À luz da decisão do TJ-RJ, o TCE-RJ retomou, no final do ano passado, a análise do processo para a aposentadoria voluntária do conselheiro. Com a confirmação da liminar suspensiva pelo STF, na última sexta (12/02), a análise do pedido de aposentadoria deve permanecer suspensa até o trânsito em julgado da ação penal, medida considerada "urgente e imprescindível para preservar a efetividade de eventual condenação do réu na ação penal em curso". como apontou o parquet fluminense.

Leia a primeira matéria sobre o pedido de suspensão feito pelo MPRJ.

Confira a nova decisão do Ministro Luiz Fux.

Por MPRJ