Artigo das Pags 43-58

O artigo objetiva trazer novas contribuições ao debate sobre a legitimidade do Ministério Público para o mandado de segurança coletivo em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5693/CE. Partindo da premissa de que a proteção integral da Constituição envolve a efetivação dos direitos fundamentais, concluiu-se que a obrigatoriedade da legitimidade do Ministério Público no controle de constitucionalidade abstrato estadual repete-se na legitimidade do mandado de segurança coletivo, exigindo alteração jurisprudencial na matéria. Realizou-se um levantamento qualitativo jurisprudencial sobre o assunto e revisão bibliográfica, com emprego do método dedutivo.

The article aims to bring new contributions to the debate on the legitimacy of the Prosecutor's Office for the collective writ of mandamus since the decision of the Brazil¿s Supreme Court in ADI 5693/CE. Starting from the premise that the full protection of the Constitution involves the enforcement of fundamental rights, it was concluded that the mandatory legitimacy of the Prosecutor's Office in the State abstract constitutionality control repeats itself in the legitimacy of the collective writ of mandamus, requiring jurisprudential change in the matter. A qualitative survey of the jurisprudence on the subject and a bibliographic review were carried out, using the deductive method.

Ministério Público. Legitimidade. Mandado de Segurança Coletivo. Supremo Tribunal Federal.

Prosecutor's Office. Legitimacy. Collective injunction. Brazil's Supreme Court

BARROS, Fabrício Barbosa. O Ministério Público como elemento essencial do processo constitucional brasileiro: novas reflexões sobre a legitimidade no mandado de segurança coletivo a partir do julgamento da ADI nº 5693/CE pelo Supremo Tribunal Federal In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 90, p. 43-58, out./dez. 2023.