Artigo das Pags 19-42

Diante das dificuldades probatórias criadas a partir do novo cenário estabelecido pela Lei nº 14.230/21 ao alterar a Lei nº 8.429/92, que introduziu a figura do dolo com especial fim de agir para a tipificação dos atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, em prejuízo ao erário, e atentem contra os princípios da Administração Pública, exigindo não só a comprovação da voluntariedade em praticar o ato ilícito previsto em lei, bem como o benefício para si ou para outrem, este artigo visa apresentar os fundamentos teóricos e práticos que justificam a utilização da Recomendação pelo Ministério Público como mecanismo eficaz para a comprovação do referido dolo.

Given the evidentiary difficulties created by the new scenario established by Law No. 14.230/21, which amended Law No. 8.429/92 by introducing the concept of "dolo com especial fim de agir" (specific intent) for the characterization of acts of misconduct that result in undue enrichment, harm to public funds, and violation of the principles of Public Administration, requiring not only the proof of voluntariness in committiing the unlawful act prescribed by law, but also the personal benefit or benefit to others, this article aims to present the theoretical and practical foundations that justify the use of Recommendation by the Public Prosecution Service as an effective mechanism to prove the aforementioned specific intente.

Improbidade administrativa. Dolo específico. Recomendação. Ministério Público.

Administrative misconduct. Specific intent. Recommendation. Public Prosecutor's Office.

PAZ, Cristiane de Sousa Campos da. Dolo específico na improbidade administrativa: utilização da recomendação pelo Ministério Público como instrumento de prova. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 90, p. 19-42, out./dez. 2023.