Revista Nº 9 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 9 FASE 1

Set./Dez. 1969.

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 22.426

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RECURSO CRIMINAL Nº 6.938

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RECURSO CRIMINAL Nº 6.938

Autor

Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara

Ementa

LIVRAMENTO CONDICIONAL. EFEITO RESTRITO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS SÔBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Recurso Criminal nº 6.938. Relator:Mário Neiva de Lima Rocha.Decisão:s.d.DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 09, p. 161-166, set./dez.1969.