Artigo das pags 135-150

Este trabalho foi escrito em junho de 1996 e possibilitou a posterior mudança da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para dirimir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público diversos, que adotou, a partir de 2005, as conclusões do presente trabalho. No ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal produziu nova modificação na sua jurisprudência, adotando uma quarta via para a solução de tais conflitos. Assim, o presente trabalho permanece atual, com as reformulações que abordam a evolução da jurisprudência do Supremo até os dias de hoje, com a esperança que a Corte reexamine o tema e retorne ao seu antigo e correto entendimento.

This work was written in June 1996 and enabled the subsequent change in the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court on the competence to resolve conflict of attributions between different members of the Public Prosector's Office, which adopted, from 2005, the conclusions of the present work. In 2020, the Federal Supreme Court produced a new change in its jurisprudence, adopting a fourth way to resolve such conflicts. Thus, the present work remains current, with the reformulations that address the evolution of the Supreme Court's jurisprudence until the present day, with the hope that the Court will reexamine the subject and return to its old and correct understanding.

Supremo Tribunal Federal. Conflito de Atribuições. Ministério Público.

Brazilian Federal Court of Justice. Assignment Conflict. Brazilian Public Prosector's Office.

CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Conflito de Atribuições entre membros do Ministério Público de estados diversos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 86, p. 135-150, out./dez. 2022.