Artigo das Pags 437-441

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSOS PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR. EMBARGOS REJEITADOS.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 2.056.923 / Rio de Janeiro (2022/0025691-3). Relator: Ribeiro Dantas. Decisão: 02/08/2022. DJe: 10/08/22. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 85, p. 437-441, jul./set. 2022.