Artigo das Pags 399-411

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO DE PERSECUÇÃO PENAL. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSTERIOR QUESTIONAMENTO SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso em HABEAS CORPUS nº 163.774 / Rio de Janeiro (2022/0111851-6). Relator: Ribeiro Dantas. Decisão: 02/08/2022. DJe: 10/08/22. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 85, p. 399-411, jul./set. 2022.