Revista Nº 85 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 85

jul./set. 2022.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 972.598 / RIO GRANDE DO SUL.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 972.598 / RIO GRANDE DO SUL

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA EM JUÍZO NA QUAL ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 972.598 / Rio Grande do Sul. Relator: Roberto Barroso. Decisão: 30/04/2020. DJe: 06/08/2020. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 85, p. 315-353, jul./set. 2022.