Artigo das Pags 105-114

Inúmeras são as questões no ramo do Direito de Família (ou Direito das Famílias). Ocorre que, diferentemente do que possa se pensar, mesmo após o efetivo divórcio, eventualmente, pode um dos cônjuges vir a ser processado por dívidas feitas em exclusividade por seu ex-cônjuge, mas em benefício da prole comum. Abordaremos nas próximas linhas temas aptos a solucionar as seguintes questões: Respondem solidariamente ambos os pais por dívida educacional (mensalidades escolares inadimplidas)? Necessário, para que haja a responsabilidade solidária, que ambos os genitores (pais) figurem, em igualdade de condições, como responsáveis financeiros no instrumento contratual firmado frente à instituição de ensino credora? Necessário que o contrato de ensino expressamente preveja a solidariedade dos pais? O divórcio e/ou a separação extingue a solidariedade familiar? Questões que entendemos de relevantíssimo valor, pois, certo é que ao término de relações conjugais busca-se, mediante o divórcio, romper-se de forma efetiva vínculos não só sentimentais, mas, também, patrimoniais. Mesmo havendo eventual prole em comum, nenhum dos cônjuges quer mais viver em sociedade conjugal. Busca-se por medidas de toda ordem romper os laços patrimoniais a fim de que condutas de um não possam atingir a esfera patrimonial do outro. Neste contexto, é que traçamos estas breves linhas, visando não só esclarecer as questões jurídicas que norteiam a problemática aqui relatada, mas, também, para tentar trazer reflexões e conclusões que busquem um resultado justo apto a nortear a questão em debate.

There are numerous issues in Brazilian Family Law (or Families Law). It happens that, differently from what we might think, even after the actual divorce, eventually one of the spouses may be sued for debts made exclusively by their ex-spouse, but for the benefit of the common offspring. We will address in the next lines topics able to solve the following questions: Do both parents answer, jointly and severally, for educational debt (school fees defaulted)? Is it necessary, so there are joint and several liabilities, that both parents appear, on equal terms, as financial responsible in the contractual instrument signed before the creditor educational institution? Is it necessary for the teaching contract to expressly provide for the solidarity of parents? Does divorce and or separation extinguish family solidarity? Issues that we understand as very relevant, because it is accurate that, at the end of marital relations, we seek, through a divorce, to effectively break not only emotional connection but also property connections. Even if there is a possible offspring in common, neither spouse wants to live in a conjugal society anymore. We seek measures of every order to break the property connections so that the conduct of one cannot reach the patrimonial sphere of the other. In this context, we draw these short lines, aiming not only to clarify the legal issues that guide the problem reported here but also to bring reflections and conclusions that seek a fair result capable of guiding the issue under discussion.

Dissolução da Sociedade Conjugal e Dissolução do Vínculo Conjugal. Separação Judicial e Divórcio. Registro Civil. Obrigações. Solidariedade.

Dissolution of Marital Society and Dissolution of the Marital Bond. Legal Separation and Divorce. Brazilian Civil Registry. Liabilities. Solidarity.

COCQ, Raphael Le. Mensalidades escolares e a existência (ou não) da Responsabilidade Solidária dos Pais após o fim da Sociedade Conjugal - Dissolução conjugal e seus reflexos obrigacionais frente a terceiros em relação à eventuais dívidas escolares da prole. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 85, p. 105-114, jul./set. 2022.