Artigo das Pags 47-93

O presente artigo visa a uma análise sistêmica e crítica da aplicação e posicionamento do instituto da prisão domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro, observando-se, desde já, que esta hodiernamente se coloca como alternativa à tutela prisional cautelar de custodiados no sistema prisional como um todo, de um lado, em face de uma intensa atuação estatal, tanto no plano jurisdicional, como no plano investigatório, e, de outro, como imperativo legal de modo de execução penal, decorrente da aplicação de reprimenda corporal a ser imposta a infratores, baseada no encarceramento como forma efetiva de punição, a teor da redação atual da lei de execução penal. O artigo, assim, abrange o tratamento constitucional dado a casa como asilo inviolável do indivíduo e às demais garantias fundamentais, observando-se quais as suas relações com a prisão domiciliar, seja cautelar, seja prisão-pena, haja vista que se põem tais garantias como direito constitucional subjetivo fundamental do indivíduo, verdadeiro bill of rights, e também como direito social, cuja obediência, em razão do status jurídico que assumem, se sobrepõem à da ordem jurídica infraconstitucional.

This article means a systemic and critical analysis of home prison application in the brazilian legal order watching by now how nowadays puts itself as an alternative to the restraining order of persons in custody in the prisional system at all, on the one hand, facing to an intense state-owned action so in judicial level as in the investigative scheme and as legal imperative way of penal execution due to corporal punishment to be imposed to offenders, on the other hand, based on incarceration as an effective way of punishment, by content of actual penal execution law redaction. The article like this reaches the contitutional treatment given to the home as individual inviolable shelter and to others bills of rigth, observing whiches their relations to home prison as restraining order or prison sentence, having a view that puts that garantees as fundamental constitutional subjective rigth whose obedience overcomes the infraconstitutional legal order due to judicial status that is assumed.

Casa. Domicílio. Distinção. Inviolabilidade. Prisão domiciliar.

House. Home. Distinction. Inviolability. Home prison.

MOREIRA, Carlos Andresano. A casa enquanto asilo inviolável, a prisão domiciliar e a sua correlação com esta e demais garantias constitucionais: uma análise sistêmica e crítica. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 82, p.47-93, out./dez. 2021.