Artigo das Pags 193-213

O presente artigo tem como escopo analisar a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha e as consequências no exercício do direito à convivência familiar da criança e do adolescente. Nesse sentido, a pesquisa buscou analisar em que medida o direito fundamental à convivência familiar dos filhos com ambos os pais na família bilateral vem sendo violado, quando os sistemas judiciário e policial têm como foco a proteção da mulher, mas quanto à prole, não observam os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Por fim, foram sugeridas ferramentas disponíveis para prevenir e combater a violação do direito ao convívio dos filhos com os pais.

This article aims to analyze the application of the Protective Measures of Urgency of the Maria da Penha Law (brasilian domestic violence law) and the consequences in the assignment of the right to family life for children and adolescents. In this sense, the research sought to analyze to what extent the fundamental right to family coexistence of children with both parents in the bilateral family has been violated, when the judicial and police systems focus on the protection of women, however as for the offspring, they do not observe the principles of full protection and the best interests of the child. Lastly, available tools were suggested to prevent and combat violations of children's right to coexistence with their parents.

Medidas protetivas de urgência. Convivência familiar. Criança. Adolescente.

Urgent protective measures. Family life. Children, Adolescents.

PINTO, Regiane Cristina Dias. As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e o convívio familiar paterno-filial. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 82, p.193-213, out./dez. 2021.