Artigo das Pags 141-171

O presente artigo científico busca descrever os resultados de pesquisas bibliográficas, doutrinária e jurisprudencial, realizadas com o objetivo de identificar a importância da intersetorialidade na gestão das políticas públicas infantojuvenis e se há obrigatoriedade de sua implementação, como forma de contribuir para a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Com tal desiderato, foi realizada análise doutrinária de alguns desafios enfrentados pelo gestor público a partir da instauração do Estado Social. Foram tecidas considerações sobre os princípios da eficiência e economicidade e da relevância de seu cumprimento para a sustentabilidade da gestão pública. Em seguida, abordou-se a importância e as dificuldades dos municípios na execução das políticas públicas, sendo apontada a intersetorialidade como uma necessidade para maximizar a gestão dos recursos públicos. Foram verificados os marcos legais relativos às principais políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes, a partir dos quais identificou-se as opções legislativas pela intersetorialidade e a força dos comandos normativos que tratam do tema. Por fim, foram analisadas as possibilidades de atuação do Ministério Público na tutela transindividual de crianças e adolescentes, a partir da identificação da ausência de intersetorialidade como um litígio coletivo de difusão irradiada que também assume as feições de um problema estrutural.

This paper seeks to describe the results of bibliographic, doctrinaire and case-law research intended to identify the importance of an intersectoral approach to youth public policy management and whether its implementation is mandatory, so as to contribute to the effectiveness of the fundamental rights of children and teenagers. In light of the above, a doctrinaire analysis of some challenges faced by public policy makers since the establishment of the Social State was done. Considerations were made regarding the principles of efficiency and cost-effectiveness and of the relevance of compliance to them to the sustainability of public management. Then, the importance of and difficulties faced by the municipalities in their executing public policy were approached, pointing to intersectoriality as a necessity to maximize management of public funds. The legal frameworks regarding the main public policy instruments aimed at children and teenagers were analyzed, from which were identified the legislative options for intersectoriality and the robustness of the normative commands that treat the subject at hand. Finally, the possibilities for action from state prosecution in the transindividual tutelage of children and teenagers, from identification of absence of intersectoriality as colective litigation of irradiated difusion that also takes the shape of a structural problem.

Articulação Intersetorial. Políticas Públicas. Infância e Juventude.

Intersectoral articulation. Public policy. Youth.

PEREIRA, Luciana Nascimento. A função do Ministério Público na articulação intersetorial e seus impactos sobre a efetividade das políticas públicas aplicadas ao público infantojuvenil. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 82, p.141-171, out./dez. 2021.