Revista Nº 8 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 8 FASE 1

Maio/Ago.1969.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.231

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.231

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.231

Autor

Tribunal de Alçadado Estado da Guanabara

Ementa

APELAÇÃO. PORTARIA. REQUISITOS.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Alçadado Estado da Guanabara. Apelação Criminal nº 2.231. Relator:Jorge Alberto Romeiro.Decisão: 16/10/1968.DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 08, p. 151-156, maio/ago.1969.