Artigo das Pags 148-150

APOSTILAMENTO DE TÍTULOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. A EXECUÇÃO É FEITA ATRAVÉS DE OFÍCIO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A SIMPLES COMUNICAÇÃO DÊSTE À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

BRASIL. Vara da Fazenda Pública do Estado da Guanabara. Processo nº 7.752. Relator:não consta.Decisão: s.d.DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 08, p. 148-150, maio/ago.1969.